Os direitos do consumidor idoso

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Os direitos do consumidor idoso.

Segundo o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população idosa no Brasil vem crescendo significativamente desde 2010, isto devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro, com a melhora da qualidade de vida e também da diminuição da taxa de fecundidade. Estima-se que no Brasil existam 30 milhões de idosos, o que corresponde a aproximadamente 18% da população total.

Com esse crescimento da população idosa as necessidades desse grupo de pessoas fica cada vez mais evidentes. O idoso, além dos cuidados específicos com a saúde, com a rotina diária, também deve se atentar para outros detalhes por exemplo nas relações de consumo.

É considerada pessoa idosa aquela que possui 60 anos de idade ou mais e visando a proteção do consumidor idoso, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 39, IV, diz que é proibido fornecer produto ou serviço se aproveitando da fraqueza do consumidor em razão da idade. Isso levando em consideração que o consumidor está na parte final da cadeia de consumo, sua ação é adquirir produtos ou serviços, o que o torna vulnerável.

Por outro lado, o Estatuto do Idoso também prevê uma série de direitos com a finalidade de evitar abusividades contra o idoso diante das suas necessidades específicas e suas vulnerabilidades.

Uma questão que preocupa muito é a saúde dos idosos que acaba carecendo de um plano de saúde suplementar, pois o SUS pode deixar a desejar na agilidade dos atendimentos e disponibilidade de tratamentos médicos, cirurgias, entre outros.

Cada dia aumenta a procura dos planos de saúde, especialmente em época de pandemia. Com a crescente demanda também se tornou comum uma prática abusiva contra idosos que consiste na cobrança de maior valor quando se trata de pessoas acima de 60 anos.

Nesse sentido, a legislação vigente proíbe a discriminação dos idosos, não sendo permitido cobrar mais caro, nem dificultar de qualquer forma o ingresso ou permanência dos idosos nos planos de saúde.

Então podemos entender que não poderá haver reajuste no valor do plano de saúde somente por se tratar de pessoa idosa. Caso já tenha ocorrido tal abuso contra o idoso é possível ajuizar ação para reivindicar a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Situação bastante complicada ocorre quando o plano de saúde se recusa a disponibilizar cobertura contratada, sendo que, na verdade, uma vez existindo a contratação do plano de saúde e da cobertura, o plano deve, sempre que for necessário, disponibilizar para o idoso exatamente o que foi contratado, por isso é importante que o idoso e a família estejam bem cientes do que está no contrato para não ter surpresas desagradáveis na hora que precisar cuidar da saúde.

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado de que, havendo a recusa injustificada de atendimento e de disponibilidade da cobertura, existe o direito do consumidor idoso a receber indenização por dano moral.

Um dos direitos do idoso que, talvez seja o mais conhecido de todos, é a gratuidade no transporte público.

As pessoas com 65 anos de idade ou mais têm direito ao transporte coletivo urbano e semi urbano de forma gratuita, devendo as empresas que prestam o serviço de transporte disponibilizar 10% do total de assentos para atender a demanda de idosos.

A legislação municipal poderá regulamentar o transporte público gratuito para pessoas entre 60 e 65 anos de idade, porque a regra geral é aquela prevista no Estatuto do Idoso, ou seja, 65 anos ou mais é necessário para ter direito ao transporte gratuito, então vai depender do município se o benefício se estende a pessoas a partir de 60 anos.

Se a viagem for entre estados, a gratuidade das passagens é garantida para pessoas com 60 anos de idade ou mais e serão reservados apenas 2 dos assentos para idosos, caso essa quantidade seja insuficiente, a empresa de transporte deverá conceder para os idosos um desconto na passagem de pelo menos 50%, desde que comprovem que recebem até 2 salários mínimos.

Quando falamos de transporte público, muitas pessoas pensam somente no transporte de ônibus, metrô, lotação e etc. No entanto, a gratuidade vale para transporte aéreo também, no qual o idoso com 65 anos ou mais viajará gratuitamente se estiver dentro da cota de 2 dos assentos reservados ou pagará no máximo 50% do valor da passagem caso os 2 assentos reservados já estejam ocupados por outros idosos.

A concessão dos benefícios ditos acima será feita com a apresentação do documento de identidade e, quando necessário comprovar renda, algum documento que comprove os rendimentos do idoso, por exemplo, a carta de concessão de aposentadoria previdenciária.

Idosos têm direito a atendimento preferencial em qualquer órgão público ou privado que preste serviço a população. Sendo assim, pessoas acima de 60 anos não precisam enfrentar filas nem aguardar por atendimento observando-se a ordem de chegada, senhas eletrônicas e outros.

Lembrando que o Estatuo do Idoso prevê ainda uma super prioridade para os idosos com 80 anos ou mais, que deverão ter atendimento prioritário, não somente preferencial, isto é as pessoas com super prioridade passarão na frente dos idosos com idade inferior a 80 anos.

Importante destacar que em todos os casos acima mencionados, o PROCON deve ser acionado imediatamente sempre que o consumidor idoso se sentir lesado ou discriminado e serão tomadas todas as medidas cabíveis para esclarecer o ocorrido e, se necessário, poderá o consumidor idoso ajuizar ação para fazer valer seus direitos.

Fique por dentro do seu direito, é sempre bom saber!

Dra. Priscila Gonçalves Fernandes é advogada graduada em Direito pela PUC Minas, pós-graduanda em Responsabilidade Civil e Direito Empresarial, pós-graduada em MBA Executivo em Direito: Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas.
Instagram: @adv_prifernandesoficial.
Email: drafernandes.adv@gmail.com.