Meu voo foi cancelado e agora?

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Houve significativo aumento nos voos domésticos e internacionais no território
brasileiro a partir de 2008 e isso ocorreu principalmente pelo surgimento de empresas
novas no mercado, que gerou diversidade na prestação do serviço e concorrência mais
apertada entre as empresas, isto somado a crescente oferta de voos curtos ou
interestaduais, inexistentes até então.

Segundo dados estatísticos publicados nos anuários da ANAC o preço das
passagens aéreas de 2011 a 2019 diminuiu, o que levou um número de pessoas muito
maior as alturas, literalmente. Diante da facilidade em adquirir passagens aéreas, o
dinamismo dos destinos facilmente selecionados pelo passageiro, é que os transtornos
começaram a aparecer, pois se tornaram práticas terrivelmente comuns os atrasos de
voo, extravio de bagagem, cobranças abusivas nas taxas de embarque, cancelamentos de
voo, etc.

Neste post, me dedicarei a falar estritamente dos cancelamentos de voo, mas fica
aberto o espaço nos comentários se quiser ler mais sobre os outros casos.

Mas então, o que fazer em caso de cancelamento de voo?

No sistema jurídico brasileiro, existem normas a serem seguidas pelas
companhias aéreas com o intuito de evitar abusos contra os passageiros, por exemplo: é
dever da companhia aérea informar sobre o cancelamento do voo, bem como os motivos
que o ocasionam, inclusive por escrito, caso o passageiro assim requeira.

O passageiro que tiver de aguardar mais de 4 horas no aeroporto terá direito a
alternativas que suavizem os transtornos percebidos, como por exemplo, escolher a
reacomodação em outro voo, o reembolso dos valores pagos e execução do serviço por
outra modalidade de transporte, sempre que possível. Isto também se aplica aos casos de
conexão (quando não há um vôo direto para o destino desejado, ocasião na qual será
feita “parada” em algum trecho para que outro vôo termine o trajeto).

Também são asseguradas garantias materiais, tais como: hospedagem,
alimentação, facilitação da comunicação, entre outros, de forma gratuita para os
passageiros enquanto durar a espera pela solução do problema.

De qualquer forma, é preciso estar atento aos horários de embarque e marcar
presença no aeroporto pelo menos 1 hora antes, pois atrasos do passageiro não geram a
responsabilização da companhia aérea, isto significa que haverá perda dos valores pagos
nas passagens e taxas de embarque e despacho de bagagem (por favor não faça isso com
você mesmo!).

Falando nisso, quando digo sobre responsabilização me refiro a responsabilidade
civil da companhia aérea, ou seja, a obrigação de reparar os danos causados ao
passageiro, que, diga-se de passagem, nesse caso é objetiva, ocasião que não há
verificação de culpa (não importa a intenção da companhia aérea de provocar o dano ou
não).

A reparação do dano é feita em forma de indenização, cujo objetivo é de caráter
punitivo e pedagógico, um desestímulo para as companhias aéreas voltarem a praticar o
abuso.

Fato é que a pandemia por COVID 19 provocou cancelamento massivo dos voos
domésticos e internacionais, desde março desse ano e por este motivo, o Governo
Federal flexibilizou as garantias acima descritas, por meio da Lei 14.034 de 2020.

Desta forma, a companhia aérea poderá cancelar o voo e comunicar o passageiro
com 24 horas de antecedência do embarque, sem que precise disponibilizar
hospedagem, alimentação e facilidade de comunicação (antes da pandemia o prazo era
de 72 horas).

Para os passageiros que desistirem de viajar nesse período, os mesmos terão
direito de reembolso de todos os valores pagos (passagem, taxa de embarque e despacho
de bagagem), no prazo de 12 meses a contar da data que o embarque aconteceria, com
correção monetária.

Esta flexibilização das garantias valem para as passagens com embarque entre
19 março a 31 dezembro de 2020.

Fique por dentro do seu direito, é sempre bom saber!

Dra. Priscila Gonçalves Fernandes, é advogada graduada em Direito pela PUC Minas, pós-graduanda em Responsabilidade Civil e Direito Empresarial, pós-graduada em Direito Executivo: Gestão e Business Law pela Fundação Getulio Vargas.
Email: drafernandes.adv@gmail.com.
Instagram: @adv_prifernandesoficial