Direito do Consumidor e algumas práticas bancárias abusivas

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Seguros embutidos nas tarifas do cartão são algumas das más práticas mais comuns. Foto: Reprodução/ Internet.

Os brasileiros vivem um grande dilema quando o assunto é dívida, especialmente quando falamos de dívidas contraídas com bancos: cheque especial, cartão de crédito, empréstimos, etc.

Pesquisas realizadas pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e Instituto Ipsos apontam que 86,3 milhões de pessoas no Brasil possuem uma ou mais contas bancárias.

Sabe-se que a relação havida entre o correntista e o banco é caracterizada como relação de consumo, portanto, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Banco Central do Brasil atua em conjunto, criando e fazendo cumprir normas, que possam mitigar abusos contra os consumidores.

No entanto, sabemos que a atividade bancária pode ser altamente predatória, especialmente para pessoas de baixo nível de instrução e aposentados, que infelizmente não conseguem fazer leitura de extratos, pensar criticamente sobre débitos automáticos “estranhos”, operações financeiras “atípicas” que surgem “do nada” e que no final das contas sai caro para o consumidor.

Em primeiro lugar, é importante adquirir conhecimento para acompanhar a movimentação bancária e entender quais são os direitos e deveres enquanto consumidor. Um pouquinho de esforço para aprender não faz mal a ninguém e conhecimento é sempre muito bem vindo.

Em segundo, é preciso se organizar para manter os registros de operações financeiras, principalmente aquelas que são continuadas, têm várias parcelas, que exigem acompanhamento prolongado, tais como financiamentos, empréstimos, renovações de empréstimos, etc.

Um fato verdadeiro é: o gerente do banco não é seu amigo! Ele trabalha para o banco e visa atender os interesses do banco. Cumprir metas e fazer o que agrada ao banco é o dever dele e ele é remunerado para isso, portanto, sugiro não se deixar influenciar por nenhum gerente, ainda mais quando ele te oferecer um super investimento financeiro imensamente vantajoso. Realmente será vantajoso, mas não para você.

Sem delongas e com a finalidade de fazer você entender quais são seus direitos em relação a sua conta bancária e ao banco, destaco algumas práticas que podem estar acontecendo agora, que te causam prejuízo e que você talvez nem sabia disso.

Quem nunca se deparou com cobranças no extrato bancário ou na fatura do cartão de crédito sobre seguro incêndio, seguro acidente, seguro por invalidez, seguro de vida, seguro por furto ou roubo? Seguros e mais seguros que o consumidor nunca contratou. Também tem aqueles famosos títulos de capitalização, embutidos no cartão de crédito, que muita gente nem sabe para quê servem. Geralmente são valores pequenos que quase não fazem a diferença no saldo.

Os seguros são muito úteis em caso de necessidade, porém, não podem ser embutidos na conta corrente ou no cartão de crédito sem que o consumidor tenha concordado com isso. Até mesmo porque o consumidor não utilizará o produto ou serviço que nem sabe que adquiriu não é mesmo?

Quando o assunto é empréstimo, aí que a dor de cabeça aumenta. Não raras as vezes, principalmente quando o correntista é idoso, aposentado pelo INSS, “aparecer” empréstimos consignados e renovação de empréstimos não contratados é o inicio de um drama, especialmente porque pessoas idosas precisam, com certa frequência, envolver familiares para ajudar a encontrar os erros na contratação de produtos ou serviços bancários e também identificar a falta da contratação.

Outra prática abusiva cometida pelos bancos é o envio “surpresa” de cartão de crédito e talão de cheques não solicitados pelo consumidor. Uma surpresa que não tem a menor graça, pois imagina se ao serem enviados pelos correios o cartão e os cheques são extraviados e vão parar em mãos erradas…

O Código de Defesa do Consumidor determina que é prática abusiva o envio ou entrega de qualquer produto ou serviço não solicitado pelo consumidor. Também não pode ser imposta ao consumidor a aquisição de um produto ou serviço em conjunto com outro, por exemplo, embutir título de capitalização com abertura de conta.

Antes da judicialização do problema, sempre é necessário tentar uma solução amigável, caso ocorra qualquer das práticas abusivas acima mencionadas. Em primeiro lugar é importante procurar o banco para um questionamento e busca de soluções.

Também existem órgãos de apoio ao consumidor quando se trata de práticas abusivas, por exemplo, o site www.consumidor.gov.br, que recebe reclamações de consumidores e tenta uma solução junto com o banco. O Procon também é um órgão eficaz que pode ser procurado com a mesma finalidade.

Contudo, se as vias extrajudiciais não derem o resultado esperado, o consumidor poderá ajuizar ação nos Juizados Especiais Cíveis (conhecidos popularmente como Juizado de Pequenas Causas) e pleitear o cancelamento de cobranças indevidas, restituição de valores pagos e até indenização por danos morais.

Conheça seus direitos, é sempre bom saber!

Priscila Gonçalves Fernandes, é advogada graduada em Direito pela PUC Minas, pós graduanda em Responsabilidade Civil e Direito Empresarial, pós graduada em MBA Executivo em Direito: Gestão e Business Law pela Fundação Getulio Vargas.
Instagram @adv_prifernandesoficial.
Email: drafernandes.adv@gmail.com.