Coluna: Cobrança Indevida

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Você sabia que a cobrança indevida é ilícita e cabe indenização por dano moral?
A cobrança é tida como indevida quando a dívida já tiver sido paga ou quando
realmente não existir (situação que o consumidor nunca comprou e mesmo assim está
sendo cobrado).

A regra está prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que
proíbe essa prática abusiva, mas que infelizmente se tornou muito comum nas relações
comerciais no cenário brasileiro, ante a demanda massiva de consumo, a facilidade do
acesso a internet e as compras online, tudo isso somado as propagandas que aguçam
cada vez mais o desejo do consumidor.

É importante ressaltar que se dessas cobranças (indevidas) resultar também a
inclusão dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA),
haverá acréscimo de indenização por danos morais. Esta lógica também se aplica nos
casos de protesto em Cartório perante o Tabelionato de Protestos de Títulos quando se
tratar de cheque, duplicatas, nota promissória, entre outros.

Vale lembrar ainda que a Lei 23.204 aprovada em 2018 concedeu ao credor a
gratuidade para protestar, que resultou num aumento significativo do número de
protestos, prática esta que diminui a pontuação no Score do consumidor e, se feito de
forma indevida, também acarretará em indenização por dano moral.

O consumidor, além de estar protegido pelas normas previstas no Código de
Defesa do Consumidor, poderá reivindicar seus direitos perante o judiciário a fim de
obter justiça, mas existem meios administrativos para solucionar o problema
amigavelmente que podem ser mais rápidos e práticos.

A primeira recomendação é que o consumidor entre em contato diretamente com
o credor, portando em mãos a documentação pertinente ao caso para sanar eventual erro
que tenha sido cometido e manter, sempre que possível, o registro das negociações
feitas.

Priscila Fernandes
Telefone (31) 98577-9690
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