10 Direitos do Consumidor que você precisa conhecer

1336
Direito do consumidor. Foto: Reprodução/ Internet.

Neste ano o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos de vigência e é considerado relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro. Na época de sua aprovação e promulgação, foi aclamado no cenário internacional por seu perfil inovador e por ter seguido diretrizes mundialmente estabelecidas.

A proteção de tais direitos tornou-se necessária para compensar a vulnerabilidade do consumidor diante do crescimento industrial exponencial, das grandes empresas e o comércio em geral.

O papel do Código de Defesa do Consumidor é proteger direitos individuais e coletivos, de ordem pública e interesse social, de pessoas física e jurídica, que consomem bens ou serviços, e, segundo o próprio Código de Defesa do Consumidor diz: como destinatário final.

Pois bem, para fazer jus aos seus direitos, arduamente conquistados, é importante que o consumidor procure conhecimento sobre eles e sempre que preciso recorra ao PROCON, órgão do Ministério Público responsável por coordenar a política dos órgãos e entidades que atuam na proteção do consumidor, de forma a equilibrar as relações de consumo, inclusive, com atendimentos individuais.

Para obter atendimento no PROCON em Minas Gerais, é possível consultar endereços e telefones para agendamento no link disponibilizado no fim do texto. O link foi disponibilizado pela Assessoria Técnica do Procon-MG (Astep) que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), no site do Ministério Público de Minas Gerais.

Pois bem, em homenagem ao aniversário do Código de Defesa do Consumidor, listo abaixo 10 direitos que você precisa saber.

1. Produto sem garantia, pode?
Todo produto tem garantia e é obrigatória conforme art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o prazo de garantia para bens não duráveis é de 30 dias e se durável, 90 dias. Não é permitida a venda de produto sem garantia.

2. Acréscimos obrigatórios, não!
Serviços bancários são recordistas em venda casada, por exemplo: para abrir conta, adquirir empréstimo ou cartão de crédito, o gerente também diz que é preciso contratar seguros e título de capitalização, porém essa prática é considerada abusiva conforme o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, para comprar um produto ou serviço, nunca será obrigatório comprar mais alguma coisa sugerida pelo fornecedor do produto ou serviço.

3. Queda de energia
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor diz que todo prejuízo financeiro causado por falha na prestação do serviço deve ser ressarcido, portanto, danos causados por queda de energia devem ser reparados pela concessionária de energia elétrica. Para isso, recomendo ter as notas fiscais dos equipamentos eletrônicos danificados e sempre anotar o número de protocolo das ligações para a concessionária.

4. Viagem gratuita aos idosos
O art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003), diz que pessoas a partir de 60 anos e com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos, tem direito a viajar gratuitamente, basta solicitar o bilhete com antecedência junto a empresa transportadora, que deverá disponibilizar dois assentos para idosos em todos os veículos.

5. Desconto indevido no crédito de celular
O consumidor não pode ser obrigado a contratar serviço ou comprar produto, mas não é raro ver situações como: “desaparecimento” de créditos de telefone celular por conta de jogos e outros não autorizados pelo cliente das operadoras de telefonia móvel. Nesse caso, o consumidor poderá exigir a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Caso seja necessário, uma reclamação na Anatel, pelo número 1331, poderá ser feita com o número de protocolo em mãos.

6. Transporte escolar nas férias
O consumidor tem direito à informação clara e facilitada, conforme art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, pode ser cobrada a mensalidade do transporte escolar nas férias, desde que no contrato esteja previamente ajustado pelas partes que haverá a cobrança nesse período. Se o contrato não menciona a cobrança de mensalidades no período de férias escolares, então a cobrança é considera indevida.

7. Ofertas não cumpridas
Conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta deve ser cumprida, porque o contrário, fica caracterizada a propaganda enganosa. Sendo assim, todo tipo de publicidade em jornais, TV, anúncios em internet, panfleto, etc, deve ser clara, objetiva e, ao final, cumprida. Caso o fornecedor do produto ou serviço se recuse a cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento da mesma, inclusive, por meio judicial, sempre com os comprovantes da oferta em mãos.

8. Compra fracionada
Vez ou outra no supermercado é comum se deparar com um fardo inteiro fechado do mesmo produto, cuja venda é imposta por uma quantidade mínima, porém tal prática é abusiva. O art. 39, I, do CDC diz que o consumidor pode escolher comprar a unidade ou em qualquer quantidade de sua escolha, desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem.

9. Segunda via da nota fiscal
É comum que o consumidor se lembre da nota fiscal na hora de declarar o imposto de renda e tudo bem, nem tudo está perdido, pois poderá solicitar a segunda via da nota fiscal ao estabelecimento comercial onde a compra foi feita ou o serviço prestado e devem ser mantidas as mesmas informações da primeira via.

10. Comida no cinema
O art. 5º, II, do Código de Defesa do Consumidor diz que a venda casada é uma prática ilícita, portanto, exigir que o consumidor compre apenas a comida vendida no cinema é uma forma de venda casada e não pode acontecer. Esteja atento, pois é permitido entrar no cinema com qualquer alimento adquirido em outro lugar.

Em todos os casos acima detalhados, recomendo que o consumidor sempre tente solucionar amigavelmente o problema junto com o fornecedor do produto ou serviço e também que procure o PROCON, que atuará na defesa dos direitos consumeristas. Caso o conflito não seja solucionado desta forma, recorrer ao Poder Judiciário, que seria a última alternativa, torna-se medida necessária.

Fique por dentro do seu direito, é sempre bom saber!

Clique aqui e consulte os endereços e telefones dos PROCONs em Minas Gerais.

Priscila Gonçalves Fernandes é advogada graduada em Direito pela PUC Minas, pós-graduanda em Responsabilidade Civil e Direito Empresarial, pós-graduada em Direito Executivo: Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas.
Instagram: @adv_prifernandesoficial.
Email: drafernandes.adv@gmail.com.